O Que é SOPA - Stop Online Piracy Act - Projeto de Lei Americano
Stop Online Piracy Act
‘Para promover a prosperidade, criatividade, entretenimento e a inovação, ao combater o roubo de propriedade norte-americana além de outros propósitos’ com esse título, a proposta de lei apresentada na casa legislativa dos Estados Unidos pelo deputado Lamar Smith, levanta polêmicas por toda a internet.
Acesse neste link texto original do projeto de lei SOPA.
A proposta do SOPA (sigla para Stop Online Piracy Act, ou Ato para Parar a Pirataria Online) é aumentar o poder dos agentes legais e detentores de direitos autorais americanos na luta contra o tráfico ilegal de material protegido espalhado pelo Internet.
A proposta inicial do SOPA (sigla que ficou um tanto estranha na língua portuguesa) era permitir um acesso mais amplo tanto do Departamento de Justiça dos Estados Unidos quanto a advogados de proprietários de direitos autorais a processos contra sites acusados de facilitar ou promover a violação desses direitos.
Os agentes legais poderiam então solicitar a prestadores de serviço, como hospedagem por exemplo, cortassem o acesso a esses sites.
Além disso, a lei permitiria que a Justiça americana exigisse de empresas como o serviço de pagamentos Paypal, as redes de publicidade, entre outras, deixassem de negociar com esses websites considerados criminosos.
Crime e Pena
O projeto de lei prevê que a transmissão não autorizada de conteúdo com copyright seja considerada crime com pena de até 5 anos de prisão por 10 peças de música ou vídeo distribuída ilegalmente num período de seis meses. Os mecanismos de buscas como o Google, o Bing, entre outros poderiam ser obrigados a retirarem os links seus resultados de buscas além de bloquearem totalmente o acesso a esses sites.
O SOPA prevê também uma certa garantia de imunidade para serviços de Internet que colaborarem tomando ações contra esses sites.
Mas se por um lado os defensores desta lei alegam que ela protege a propriedade intelectual, bem como as indústrias que as detém, garantindo assim empregos e renda, por outro lado os que se opõem dizem que ela viola a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.
A lei estabelece dois passos para que qualquer entidade que se sinta lesada por violação de seus direitos autorais possa agir. Primeiro ela deverá notificar os chamados facilitadores de pagamentos (como o já citado Paypal por exemplo) e os anunciantes publicitários (como o Google Adsense, a Amazon ou o Ebay por exemplo) .
Essas empresas contatadas suspenderiam as operações com os sites envolvidos na denúncia exceto se esses sites apresentem uma defesa consistente. O segundo passo seria o detentor dos direitos autorais violados entrarem com um processo legal contra o site violador.
O projeto de lei H.R.3261, vai ainda mais além e estabelece punições mais severas para sites que distribuam vídeos ilegais, violem restrições a venda de medicamentos, materiais militares ou outras mercadorias.
A alegação principal dos legisladores americanos é que a propriedade intelectual é um dos carros chefes na criação de empregos nos Estados Unidos. Ela lhes confere uma grande vantagem no competitivo mercado global. Os autores, inventores e criados de entretenimento tem suas criações roubadas por criminosos e instalados em lugares onde a lei americana não consegue os alcançar.
Polêmica
Outra questão importante relacionada a essa lei é que ela também abrange a venda de medicamentos falsos pela internet. Hoje não há um controle eficaz contra esses criminosos.
Mas já há críticas também a esse aspecto do SOPA. Grupos de defesas dos direitos de consumidores reclamam que a lei falha em não conseguir distinguir legítimas farmácias online de outras que vendem medicamentos falsos. Segundo esses grupos, os legisladores desconhecem que existem farmácias, por exemplo, no Canadá que trabalham às claras e dentro dos princípios legais. Estas farmácias exigem prescrição médica para alguns medicamentos e trabalham com os mesmos laboratórios e fabricantes de medicamentos considerados legais nos Estados Unidos. Neste caso portanto a lei iria restringir a liberdade dos pacientes de escolherem onde comprar seus remédios.
Na área da liberdade de expressão, a controvérsia é ainda maior. Sites como os que permitiram a organização de protestos populares como os da Primavera Árabe poderiam ser considerados ilegais e retirados do ar. Isso porque esses mesmos servidores distribuem material que viola direitos autorais.
Vários outros formadores de opinião já se pronunciaram criticando severamente esse projeto de lei, que restringiria fortemente a liberdade de expressão e acesso a informação pela Internet. Além disso, muitos ainda alegam que foi justamente a liberdade de informações disponibilizadas na Internet que terminou por fomentar muitos negócios e empresas nos Estados Unidos e que essa lei engessaria o surgimento de novas companhias e por consequência teria um impacto negativo na criação de empregos.
Empresas como Google, Facebook e Twitter também já se teriam se manifestado dizendo que embora apóiem a iniciativa de tentar conter a falsificação e violação de direitos na Internet, a forma como o projeto de lei foi redigido não lhes agrada.
Mais Agilidade
Em 1998, o chamado Digital Millenium Copyright Act (DMCA) estabelecia que quando alguém detectava que seus direitos estavam sendo violados por algum website, este deveria se manifestar formalmente exigindo a retirada deste material do site. Era garantido então um certo tempo para que o website retirasse efetivamente o material ilegal de seus servidores, o que poderia demorar. Com o SOPA, esta margem de segurança acabaria pois ele permitirá que os juízes bloqueiem imediatamente o acesso a sites que estejam hospedando conteúdo protegido por direito de propriedade.
A nova lei afetaria também os chamados projetos open-source como por exemplo o Firefox, da Mozilla, pois estes teriam que ser mais rigorosos, por exemplo, na incorporação de plugins que poderiam direcionar para sites que violem a lei.
Outro impacto preocupante do projeto de lei SOPA seria nos servidores DNS (Domain Name System) que traduzem nomes de domínio em endereços IP e que são fundamentais para o funcionamento da Internet. Eles teriam que passar a filtrar e não disponibilizar mais acessos a sites que violem direitos de propriedade.
Quem está por trás da SOPA
Entre as empresas ou organizações que apóiam este projeto de lei estão a indústria cinematográfica (Motion Picture Association of America por exemplo) e representantes da indústria fonográfica como a Recording Association of America, a Macmillan, Viacom além de outras empresas voltadas para a indústria de filmes e de música. Também estão apoiando esse projeto de lei algumas empresas que são prejudicadas pela falsificação de seus produtos como a Nike, L’Oreal,a Acushnet Company além da própria Câmara americana do Comércio, apenas para citar alguns.
Conclusão
A polêmica e a discussão tem sido suficientemente grande para sucessivos adiamentos da votação dessa lei nos Estados Unidos. Em ambos os lados, sejam a favor ou sejam contra, encontramos gigantes de peso.
Embora a luta pela defesa da propriedade intelectual, pelos direitos autorais sejam algo absolutamente justo e legítimo, há que se ter cuidado para não limitar a liberdade de expressão e comunicação conquistada com a Internet.
A principal palavra de ordem nos últimos anos, com a explosão das redes sociais e da web 2.0 é o compartilhamento. Através da indicação do que as pessoas acham de interessante, da distribuição, do compartilhamento, da agilidade e rapidez com que essas informações disponibilizadas atingem milhões de pessoas no mundo temos conseguido conquistar avanços imensuráveis para a humanidade.
Retroceder a um ponto em que, diante de uma acusação, qualquer site pode ser retirado do ar até que prove ser inocente é inaceitável. Isso seria o fim de sites colaborativos como Youtube, Wikipedia, MegaUpload, entre outros.
O que os grandes detentores de direitos poderiam fazer é investir mais no desenvolvimento de mecanismos de proteção de seu material, o que parece não estar sendo feito ao longo dos últimos anos.
Fontes:
Um outro projeto de propósito semelhante, conhecido por PIPA (sigla para Protect IP Act, ato para proteção da propriedade intelectual) tramita no senado americano e deverá ser votado até o final deste mês.
20/01/2012
Atualizações:
Após uma série de protestos contra os dois projetos de lei (SOPA e PIPA) realizado por sites como Wikipedia, Wordpress.org, Worpress.com, CraigsList, Reddit e até o próprio Google que substituiu temporariamente o seu tradicional Doodle por uma simples tarja preta além de ter criado uma página batizada de ‘Take Action’ (tome uma atitude) para protestar, alguns senadores americanos retiraram seu apoio a esses projetos.
Ao cederem à pressão os congressistas americanos parecem ter irritado ainda mais a indústria que, na outra ponta, apóia esse projetos.
A MPAA - entidade que representa muitos dos maiores estúdios de cinema – se manifestou alegando que a manifestação desses gigantes da Internet é abuso de poder. Junto com o ex-senador Chris Dodd eles declararam: “Esta é uma resposta irresponsável e um desserviço às pessoas que dependem deles para informação e que usam seus serviços. Isto é também um abuso de poder, dadas as liberdades que essas empresas têm no mercado hoje. É uma mudança perigosa e preocupante quando as plataformas que servem de entrada para a informação intencionalmente distorcem os fatos para incitar os usuários, com o objetivo de promover seus interesses corporativos.”
A consequência de todo esse rebuliço que sacode a internet mundial foi uma verdadeira bomba:
O site Megaupload (tradicional endereço da internet para fazer download de filmes, softwares, músicas e outros) mesmo não estando hospedado nos Estados Unidos foi retirado do ar a pedido do governo americano. Sob acusação de violação da lei americana de antipirataria, tendo causado prejuízos de cerca de 500 milhões de dólares aos detentores de direitos autorais, foi solicitada inclusive a prisão de seu fundador além de alguns de seus diretores.
O fundador Kim Dotcom (Kim Schmitz) e outros três executivos da empresa teriam então sido presos na quinta-feira (19/01/2012) na Nova Zelândia a pedido de oficiais norte-americanos.
Em protesto, alguns hackers anunciaram ter derrubado os sites do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a da produtora Universal Music, entre outros. No twitter, o grupo de hackers se manifestou chamando sua ação de "Operação Represália". Depois, o grupo conhecido divulgou um vídeo no Youtube onde justificam sua ação e ameaçam: "Uma nova era chegou, o Anonymous não será mais bonzinho".
O mesmo grupo hacker também teria derrubado as páginas da Associação Americana da Indústria de Gravação e da associação de chefes de Polícia do estado de Utah, e também o site de registro de copyrights.
